ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 11-8-2008.
Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e
oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa,
João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maurício
Dziedricki e Nilo Santos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos
Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/08 (Processo nº 4669/08); pela
Vereadora Maria Luiza, os Projetos de Lei do Legislativo nos 177,
203 e 204/08 (Processos nos 4239, 4839 e 4841/08, respectivamente).
Também, foram apregoados os seguintes Memorandos: de nº 050/08, deferido pelo
Senhor Presidente, de autoria do Vereador Carlos Comassetto, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, no dia oito de
agosto do corrente, na solenidade de abertura do seminário “Atualização em
DST/HIV/AIDS e Controle Social de Políticas Públicas em Saúde pelos Terreiros”,
na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS –, em Porto
Alegre; de nº 144/08, firmado pelo Vereador Sebastião Melo, Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre, informando a Representação Externa do
Vereador Claudio Sebenelo, hoje, na solenidade de posse do Desembargador José
Luiz Reis de Azambuja no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, às
quatorze horas, no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz desse Tribunal, em
Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 655925,
656017, 656203 e 656425/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde.
Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Trigésima Sexta, Trigésima
Sétima e Trigésima Oitava Sessões Ordinárias e a Ata Declaratória da Trigésima Nona
Sessão Ordinária. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Sofia Cavedon discorreu
acerca de irregularidades existentes em cooperativas que prestam serviços à
Prefeitura, mencionando especialmente problemas em entidades que realizam a
limpeza de escolas municipais. Sobre o tema, propôs modificações na legislação,
no sentido de garantir que participem de concorrências públicas somente
cooperativas que atendam a pré-requisitos que garantam boas condições de
trabalho a seus filiados. A seguir, o Senhor Presidente registrou o transcurso,
no dia nove de agosto, do aniversário do Vereador Guilherme Barbosa, procedendo
à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua
Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen cobrou do Departamento
Municipal de Habitação a solução de problemas relativos ao deslocamento de
famílias que moram em regiões próximas ao arroio Cavalhada, na Avenida Diário
de Notícias. Sobre o tema, destacando que uma das moradias dessa região desabou
recentemente, sugeriu a intermediação da Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação na busca de alternativas para que essa comunidade tenha sua situação
resolvida. A Vereadora Margarete Moraes relatou o comparecimento de
representantes da Sociedade de Ação Social, Recreativa, Beneficente e Cultural
e Bloco Afro Odomodê em reunião da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e
Juventude, informando que foi encaminhada a construção de nova sede para essa
entidade. Também, solicitou que sejam reparados os computadores do Telecentro
Panorama e protestou contra o estado de abandono em que, segundo Sua
Excelência, está o Auditório Araújo Vianna. Em continuidade, constatada a
existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado
pelo Vereador Adeli Sell, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da
presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei
corroborou o pronunciamento da Vereadora Margarete Moraes, em Comunicação de
Líder, relativo às condições do Auditório Araújo Vianna. Ainda, aludiu ao
seminário “Qual é a sacola correta?”, realizado no dia oito deste mês,
salientando que esse evento forneceu subsídios para o aprimoramento do Projeto
de Lei do Legislativo nº 067/07. Finalizando, registrou o transcurso, amanhã,
do Dia Internacional da Juventude. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell
pronunciou-se em relação à cooperativa ALGERT, que presta serviços de limpeza
no Mercado Público Central de Porto Alegre, asseverando que essa entidade não
cumpre a contento suas obrigações contratuais e comunicando que Sua Excelência
denunciou essa cooperativa à Delegacia Regional do Trabalho. Sobre o assunto,
afirmou que encaminhará a questão ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Elói Guimarães, em tempo cedido pelo
Vereador Alceu Brasinha, discorreu sobre a importância das eleições para a
manutenção dos regimes de governo democráticos, defendendo o esclarecimento da
população relativamente à necessidade do voto como exercício da soberania popular.
Nesse contexto, declarou que um Prefeito tem que ter condições éticas e de
respeitabilidade, no sentido de poder gerir com capacidade e idoneidade os
destinos de sua cidade. O Vereador Aldacir Oliboni avaliou problemas
verificados na gestão da área da saúde municipal, citando denúncias de
irregularidades na contratação de pessoal para o Programa de Saúde da Família
de Porto Alegre. Sobre o tema, justificando que a população clama por um
atendimento médico mais qualificado, afirmou que estão sendo chamados
profissionais para esse Programa para trabalharem por regime de contrato em vez
de ter sido feito concurso público para os referidos cargos vagos. O Vereador
Luiz Braz, em tempo cedido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, externou sua
discordância com decisão tomada pelo conjunto de Vereadores desta Casa,
relativamente à não-votação, antes das eleições de outubro deste ano, do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, que dispõe sobre o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Também, defendeu
decisão tomada pela Secretaria Municipal da Cultura, de reformar o Auditório
Araújo Vianna. A Vereadora Neuza Canabarro, em tempo cedido pelo Vereador
Ervino Besson, defendeu Projeto de sua autoria, que encontrou óbice no âmbito
da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, relativo à proibição da
cobrança indevida da tarifa de esgoto na conta de água, justificando ser uma
afronta esse pagamento por parte de quem não dispõe desse serviço. Nesse
contexto, informou ter recorrido ao Ministério Público, para que o Projeto
tenha prosseguimento, alegando haver jurisprudência sobre o assunto em outros
Municípios. O Vereador João Antonio Dib, discutiu problemas na contratação de
empresas terceirizadas por parte da Prefeitura, lembrando ter sancionado Lei,
durante o período em que Sua Excelência esteve à frente do Executivo
porto-alegrense, que proibia a prestação desses serviços na esfera pública
municipal. Ainda, discorreu sobre a cobrança indevida da taxa de esgoto
cloacal, sustentando que esse tributo foi criado com o objetivo original de
financiar novas redes de tratamento, que acabaram não sendo construídas. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador Professor Garcia replicou
afirmações feitas pelo Vereador Adeli Sell, atinentes à possíveis
irregularidades na contratação dos serviços de cooperativas por parte da
Prefeitura, argumentando que as licitações para essas atividades são reguladas
por Lei, cabendo maior fiscalização por parte desta Casa nesses atos e não
denúncias sem fundamento. Ainda, ressaltou melhoramentos que serão feitos no
Município em decorrência da implantação do Projeto Socioambiental. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Antonio Dib discorreu acerca do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 006/08, que institui a Operação Urbana Consorciada Lomba do
Pinheiro. Sobre o assunto, registrou seu apoio a essa proposta, lembrando que
Sua Excelência defende, desde o ano de mil novecentos e noventa e nove, o
restabelecimento da classificação de zona rural na definição de áreas do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pela oposição, o Vereador Guilherme Barbosa relatou denúncias recebidas
por Sua Excelência, de problemas no processo de transferência de famílias
atingidas pelas obras de alargamento da Avenida Diário de Notícias. Ainda,
comentou licitação efetuada pelo Executivo Municipal ano passado, para
restauração do Auditório Araújo Vianna, enfatizando que ainda não foram
iniciados os serviços de recuperação desse espaço cultural. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Vereadora Neuza Canabarro manifestou-se favoravelmente à decisão desta
Casa de prorrogar para após as eleições municipais de outubro do corrente a
discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/08, que propõe
a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre.
Nesse sentido, comentou o relatório final elaborado pelo Vereador Luiz Braz e
as Emendas apresentadas a esse Projeto pelo Fórum de Entidades, presidido por
Sua Excelência. O
Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Neuza Canabarro,
em Comunicação de Líder, acerca do relatório elaborado por Sua Excelência,
referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/08. Também,
colocou-se à disposição para debater as Emendas a essa proposta apresentadas
pelo Fórum de Entidades e, finalizando, apoiou a redefinição de áreas da
Cidade, para que seja restabelecido o conceito de zona rural na estrutura
fundiária do Município. O Vereador Professor Garcia esclareceu denúncias
apresentadas pelo Vereador Guilherme Barbosa, em Comunicação de Líder,
atinentes à transferência de moradores de vilas atingidas pelas obras de
ampliação da Avenida Diário de Notícias. Acerca do tema, asseverou que, caso os
Senhores Vereadores considerem necessário, o engenheiro responsável pela
realocação dessas famílias poderá comparecer a este Legislativo, a fim de que
sejam dirimidas as dúvidas existentes quanto a esse processo. Às quinze horas e
quarenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação
solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Carlos Todeschini e Ervino Besson e secretariados
pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Grande
Expediente.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Ervino Besson; Srs. Vereadores e
Sras Vereadoras, a contratação de serviços terceirizados na
Prefeitura é o tema que quero abordar neste Grande Expediente. Nós temos duas
Leis muito simples - e digo simples, porque são pouquíssimos parágrafos -, mas,
hoje, evidencia-se de grande repercussão no trabalho contratado pela
Prefeitura, de grande volume, que é a terceirização de trabalhos de limpeza, de
conservação na cidade de Porto Alegre. Ela era uma Lei que inicialmente proibia
a contratação de força de trabalho em caráter permanente, estabelecendo apenas
o temporário. Depois, foram excetuadas, com a Lei nº 8.319, as empresas de
execução de serviços de limpeza, higiene e manutenção dos próprios do Município
de Porto Alegre. E, aqui, é bem importante que se diga, que não faço uma
avaliação do momento presente, do atual Governo, porque a contratação desses
terceirizados é anterior, é da época também da Administração Popular; só que
nós chegamos ao limite do que pode ser considerado, Ver. Dib - já lhe dou um
aparte -, um trabalho público realizado por contratação do Governo Municipal e
que seja um trabalho digno, um trabalho respeitado, um trabalho em que as
pessoas não sejam exploradas. Desde o ano passado, em julho do ano passado,
algumas novas cooperativas... O fenômeno da cooperativa é um fenômeno
importante, nasceu a sua legislação no sentido de os trabalhadores conseguirem,
autonomamente, organizarem os seus negócios, o seu trabalho, melhor dizendo,
para que a venda do seu trabalho seja uma venda organizada pelos próprios
trabalhadores, com uma legislação que garantisse a democracia, a
auto-organização, a partilha do pró-labore, a partir de discussões coletivas.
Esse era o espírito das cooperativas. E as cooperativas começaram a disputar as
licitações nesses casos previstos em lei para a terceirização no Município de
Porto Alegre. Desde meados do ano passado, eu venho acompanhando, em especial,
a prestação de serviço de limpeza e de cozinha nas escolas municipais de Porto
Alegre.
Já acompanhei, como gestora e como Secretária
Adjunta, mas nunca chegamos numa situação... Certamente é em função de que a
licitação se dá pelo menor preço, e, como as cooperativas proliferaram, as
cooperativas oferecem, cada vez mais, o menor preço, e, por conseqüência, elas
garantem cada vez menos condições de trabalho, menos dignidade, menos amparo
aos trabalhadores que compõem as cooperativas.
Iniciou, no ano passado, um novo contrato para o
atendimento de todas as cozinhas e limpeza das escolas municipais; são centenas
de trabalhadores, na sua maioria mulheres. E o contrato com a Meta iniciou já
parcelando o primeiro pró-labore, porque a Meta não tinha nenhum recurso seu,
nenhum fundo seu em caixa; uma cooperativa provavelmente nova, uma cooperativa
que necessitava do recurso municipal para poder repartir os lucros com os seus
associados.
Inicia o ano - vocês imaginem -, senhoras
trabalhadoras iniciam o contrato em julho, e não repassam os recursos; parcelam
o primeiro mês em três meses. Às pessoas que dependiam daquele recurso para
sobreviver, as escolas tiveram que fazer rancho, tiveram que fazer uma
mobilização para garantir até que elas se deslocassem até a escola.
Desde julho do ano passado eu venho intermediando,
e, neste ano, enquanto Comissão de Educação, as relações de prestação de
serviços da Meta com a SMED, com as escolas, e a sua relação com as
cooperativadas. No ano passado, os pró-labores, depois do primeiro mês, que foi
parcelado, vinham no dia 16, 17, às vezes no dia 20 do mês. A situação do
pró-labore é sempre abaixo do salário mínimo, cada mês um valor diferenciado,
descontos não-explicados, contratos não bem assinados, nenhuma participação nas
decisões da cooperativa, sequer as cooperativadas conhecem o presidente, a
diretoria, o orçamento, a contabilidade mensal da cooperativa.
Desde julho
do ano passado nós fazemos reuniões - as primeiras foram com a SMED e com a
Fazenda -, tentando buscar o Poder Público, que é quem por último se
responsabiliza por esse serviço prestado por essas pessoas, para que pelo menos
garantissem um dia fixo para o recebimento dos valores pelo trabalho realizado.
Nesse ponto avançamos, construímos um pacto controlado por todas as escolas,
mas a situação continua piorando, e hoje beira à mão-de-obra escrava, porque
não há sequer a possibilidade de laudo de um dia. As trabalhadoras que se machucam,
que ficam em casa porque não têm como trabalhar, não recebem. Isso não é
imaginável num serviço público sendo prestado! Até 15 dias, como não entram no
INSS, elas não têm nenhum amparo na doença, no acidente, na situação de doença
de filho, quiçá algum amparo para a sua própria condição física. As
trabalhadoras e os trabalhadores da Meta não têm equipamentos de proteção, não
recebem regularmente e de forma adequada. As trabalhadoras não têm
vale-transporte e vale-refeição, apesar de isso constar nos contratos que
algumas assinaram - nem todas assinaram contrato com a cooperativa. Então,
muitas gastam uma parte importante dos seus trezentos e poucos reais em
transporte para não ficar sem emprego. E há situação de sumária demissão, há
situação de insegurança em relação ao INSS, porque elas não recebem uma
comprovação. Nesse ponto nós sentamos várias vezes com a Prefeitura, e
conseguimos, pelo menos, verificar que todos os meses a Meta tem que comprovar
que deposita o INSS. Mas toda a situação de precarização nas relações de
trabalho seguem.
O problema do janeiro e do fevereiro: a Meta tem
que reduzir em função - isso eu sei - de que a SMED reduz o trabalho em janeiro
e fevereiro, e, aí, simplesmente, são sorteadas as cooperativadas que não vão
ter salário, ou em janeiro ou em fevereiro; e algumas em janeiro e fevereiro.
Agora, vocês imaginem se nós, numa relação de trabalho, chegássemos no mês de
janeiro ou fevereiro e não tivéssemos salário, estaríamos dispensados, depois
continuaríamos. Não tem nenhuma previsão de décimo terceiro, não tem previsão
de ressarcimento no final. Eu chamo atenção para estes itens, porque vou listar
aqui a Cootravipa, que é uma cooperativa, por óbvio, mais antiga, mais
organizada, com muito mais contratos, que também tinha problemas dessa ordem,
mas se estruturava melhor, constituía um fundo, garantia alguns direitos, um
pequeno convênio de saúde; então, uma cooperativa que tinha alguma condição de
amparar os seus cooperativados.
Nesse ponto em que chegamos, em que à Prefeitura
cabe licitar apenas pelo menor preço, e nenhum desses direitos estão previstos,
nós estamos numa superexploração de mão-de-obra, fazendo trabalho junto à
nossas crianças e adolescentes em Porto Alegre. E eu poderia falar de outros
espaços, mas quero falar especialmente das escolas.
Na última sexta-feira, eu propus a esta Casa - e
proporei à Cidade para que possamos discutir - considerar e estabelecer também
para as cooperativas, porque elas têm ganho das empresas organizadas, alguns
critérios mínimos para poder prestar esse serviço terceirizado em Porto Alegre.
E os critérios serão cobrados no repasse mensal da Prefeitura: obrigações
sociais, como vale-alimentação, transporte, assistência médica e
previdenciária, e, também, o fornecimento de equipamentos de proteção. Essa
proposta de lei, me parece, preserva a possibilidade de os trabalhadores se
organizarem em cooperativas para poderem vender a sua força de trabalho, porém
não permite que oportunistas de plantão organizem uma cooperativa - que, na
verdade, não funciona como uma cooperativa, porque não tem nenhuma
transparência, não tem nenhuma democracia -, e não permite que eles ganhem
licitações em cima da superexploração do trabalho dos cooperativados.
Nós teríamos ainda as condições especiais de cooperativa,
portanto, dará uma competitividade maior do que as empresas, porém as
cooperativas deverão prever no custo do trabalho que ofertarão, no mínimo, um
fundo para fazer um convênio de saúde, vão ter que prever, sim, o
vale-alimentação e o vale-transporte, vão ter que prever o fornecimento de
equipamentos de proteção. Acho que é o mínimo que nos cabe, como Poder Público,
a não ser que continuemos coniventes com essas condições subumanas de trabalho.
Isso é muito sério. Acho que para os cofres públicos é, na verdade, uma forma
de reduzir custos, mas nós temos que ter um limite nessa redução de custos; e
esse limite é a luta que todos os trabalhadores neste País sempre fizeram, que
é a maior riqueza do trabalhador, mas mais do que riqueza é a fonte de sustentação
de sua família e sua própria, é a sua mão-de-obra. E não é possível que a gente
jogue na lógica de mercado, na lógica da competição de quem explora mais e,
portanto, ganha a licitação. São centenas de trabalhadores que prestam, na
verdade, um serviço público que funcionários públicos - com todas as garantias
- fariam se não fossem eles.
Então, acho que esta Casa pode nos ajudar a
amadurecer o Projeto, completar, qualificar. Não acho que se deva retirar a
possibilidade da terceirização, são várias funções possíveis que sejam feitas
de forma terceirizada, que é possível e desejável que sejam cooperativas, que
não tenham lucros, e que tenham uma forma democrática de funcionar, mas nós
podemos e devemos estabelecer condições dignas de trabalho.
Hoje, a SMED e a Fazenda nos dizem que nós não
podemos cobrar isso tudo, porque essa legislação é a legislação das
cooperativas, e é assim mesmo. Então, tratemos nós de estabelecer - com lei,
quando liberalizamos o trabalho terceirizado - alguns critérios, acrescentando
aos poucos hoje existentes. Acho que assim nós estaremos respondendo à
ansiedade, ao sofrimento de muitas cooperativadas e à impotência, porque elas
se sentem impotentes para interferir na gestão das suas cooperativas. Elas, na
verdade, acabam sendo ameaçadas, elas têm medo de perder o vínculo com a
cooperativa, de perder o seu trabalho e elas não conseguem, sequer, democracia
e transparência na relação cooperativada. Portanto, é um passo importante que a
cidade de Porto Alegre deve dar, anunciando e dizendo à Cidade que nós temos
compromisso, para além do discurso, com um trabalho que seja realizado com
dignidade.
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, nobre Verª Sofia Cavedon. Quero
parabenizar V. Exª por trazer um tema tão importante para o nosso País, porque
nós engatinhamos ainda no cooperativismo. Todas essas reclamações e ponderações
que V. Exª está trazendo refletem a realidade das cooperativas de trabalho.
Porém, a legislação da cooperativa, lá, na Lei Maior da União, não prevê que
possamos legislar em troca disso. O que já existe é um selo de qualidade
expedido pela OCERGS, que cada cooperativa teria que exigir, porque são eles os
proprietários, porque tem essa salvaguarda. Parabenizo V. Exª por trazer um
tema tão importante e que está a merecer estudos cuidadosos para que elas não
sucumbam. Parabéns! V. Exª tem a nossa solidariedade.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver.
Ismael. Encerro, dizendo que o assunto deve entrar em pauta em seguida, e o
debate deve ser aprofundado. Tenho o entendimento de que é possível, na
legislação municipal, estabelecer essas condições. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Convido o Ver.
Guilherme Barbosa que passe aqui, à Mesa, para receber da Mesa Diretora o nosso
cartão de felicitações, uma vez que esteve de aniversário no último dia 09 de
agosto. Parabéns em nome de todos, Ver. Guilherme! Felicidades, sucesso e
realizações!
(É feita a entrega do cartão.) (Palmas.)
(São apregoados os Expedientes apresentados à
Mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João
Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini, nobres Vereadores, Vereadoras, público
que nos assiste, infelizmente venho hoje aqui para trazer uma realidade, nobre
Ver. Dr. Goulart, que nós sabíamos que um dia iria acontecer. Lá no arroio
Cavalhada, um problema grave que persiste há muitos anos, está-se avolumando no
dia-a-dia, mas acabou de acontecer aquilo que esperávamos que pudesse acontecer
se as medidas propostas não tivessem sido tomadas no seu devido tempo. O arroio
Cavalhada, vocês devem saber, a população de Porto Alegre também, fica perto da
Av. Diário de Notícias, atrás do BarraShoppingSul, de onde alguns moradores já
afirmaram, tacitamente, que iriam ganhar os direito de serem transportados para
uma outra casa, e aqueles que não quisessem a casa, teriam o pagamento pelo
espaço para comprarem as suas casas. Essa foi uma negociação feita quando da
construção do shopping, porque eles não querem que a aquela vila
permaneça, principalmente naquelas condições desumanas em que estão lá. Hoje,
acabou que uma daquelas casas despencou arroio adentro; uma família com filhos
ficou ao léu. E aí se abrigaram numa outra casa disponível, sabe-se lá se já
estavam fazendo o transporte das outras, e, para surpresa, uma máquina para
derrubar o casebre ainda com as crianças e a população dentro. Isso tudo
aconteceu por quê? Porque não há um compromisso com aquilo que é prometido para
a nossa Cidade.
Nós tivemos a reunião da CUTHAB, estivemos aqui com
todos os Secretários, e afirmávamos que menos dia, mais dia, poderia acontecer
o que acabou ocorrendo. As medidas acertadas, compactuadas, prometidas, até
hoje não foram tomadas. E essa família? É claro que nós fomos lá, estamos
encaminhando para buscar os direitos dessas pessoas, porque eu acredito que
eles, em troca da promessa, já buscaram outra alternativa de vida. Em janeiro
deste ano, o DEMHAB alugou uma casa lá perto para tratar das mudanças daquela
população que lá mora, que lá convive em condições indignas de um ser humano
morar. Até poderia mostrar fotos (Mostra fotos.) e mais fotos aqui.
Sinceramente, então que não tivessem prometido que eles teriam outra casa para
deixar aquele local; que não iriam receber uma parcela de dinheiro para
desocupar a casa. Agora, e essa família? São crianças pequenas que vivem lá;
vejam se há condições de um ser humano conviver nessas palafitas anti-higiênicas,
insalubres, na nobre Zona Sul de Porto Alegre, ao lado de um grande
supermercado que está sendo construído? Essas pessoas, além de não terem a
dignidade da moradia, estão sendo iludidas naquilo que lhes é proposto. Cadê a
auto-estima dessa população que lá mora e que lá convive hoje, sendo enganada
por falsas promessas, com datas marcadas, desmarcadas, empurradas, e, até hoje,
nada?
Eu vou encaminhar esse problema, novamente, para a
CUTHAB. Eu acho que nós temos que tomar uma posição tanto de fiscalizar como de
exigir que aquilo que foi tratado, que foi compactuado, que foi prometido, seja
cumprido. É muito triste ter que vir, num dia como hoje, relatar aquilo que nós
sabíamos que iria acontecer menos dia, mais dia, e acabou acontecendo. Graças a
Deus que vidas não foram levadas, mas as pessoas estão lá, em condições
subumanas, num riacho, no meio do que vocês possam imaginar; as famílias tendo
que aguardar o direito prometido por uma negociação firmada entre o Poder
Público e o poder privado. É lamentável! Fico triste que, na nossa Cidade,
tenhamos que ver fatos como esse, em que culpado, se não somos todos nós, é o
Poder Público de hoje, com certeza. Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres
Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Valdir
Caetano está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Vereadoras e Vereadores, público que nos
assiste, senhoras e senhores, na semana passada, nós recebemos, na Comissão de
Educação, Cultura, Esporte e Juventude - CECE -, a Sociedade de Ação Cultural e
Bloco Afro Odomodê, através da sua Presidenta, a Srª Iara Deodoro, e,
inclusive, quero prestar meu reconhecimento à sua mãe, uma grande mulher que
infelizmente faleceu hoje, que deve ser lembrada como um exemplo de vida a
todos os seus filhos, a todas as pessoas que a conheciam, sobretudo como uma
chefe e uma pessoa que deixou um legado a ser seguido pela comunidade negra na
nossa Cidade. Mas nós recebemos a Iara na condição de Presidenta de uma
instituição, Ver. Carlos Todeschini, que tem 34 anos de existência, funciona
mais ou menos como uma organização não-governamental; eles eram da escola de
Samba Garotos da Orgia e não concordavam com as regras do carnaval, deixaram de
ser escola de samba e passaram a ser um grupo de pesquisa afro, de pesquisa dos
figurinos, das cores e da história do continente africano e as suas conseqüências
e influências no Brasil. Hoje, eles atendem, sobretudo, a crianças e
adolescentes, em torno de mil, através de muitos convênios, de vários projetos
com o Município, com o Estado e com a União, inclusive lá funciona um ponto de
cultura, um telecentro plenamente montado, não pelo projeto daqui, mas pelo
projeto do Ministério da Cultura.
Temos a continuidade da construção de um conjunto
habitacional, o Condomínio dos Anjos, de onde o DEMHAB solicitou a retirada
dessa comunidade. Profundamente constrangidos e ressabiados, Dr. Goulart,
porque sempre retiram as comunidades negras para a periferia, e eles procuraram
a CECE, e acho que levamos o assunto a bom terno. O DEMHAB se comprometeu,
tranqüilamente, em fazer o projeto, fazer a obra, porque aquela sede, onde hoje
funciona essa instituição, foi construída com os próprios recursos do Odomodê,
e lá funciona um centro cultural muito importante. Nós desejamos que chegue a
bom termo e que a comunidade do Odomodê só se mude de fato e de direito quando estiver
pronta a nova casa, que será exatamente onde se situava a escola de samba
Embaixadores do Ritmo, a cem metros ou menos do local, que é onde eles desejam
permanecer, e acredito que é legítimo que seja do seu interesse.
Também queria lamentar o caso do Telecentro
Panorama, que fica no bairro Lomba do Pinheiro, que está apenas com uma máquina
em funcionamento hoje. Os sete computadores queimaram por conta de um temporal,
e não foram consertados até hoje. Esse Telecentro foi inaugurado há um ano e
tinha conexão com a banda larga, a Internet, mas dois já chegaram com defeitos
e sete estragaram. Então, não adianta inaugurar, tirar fotografia, colocar nos
jornais, e depois não se comprometer com a manutenção dos equipamentos
culturais e institucionais da Cidade.
Por último, eu fico constrangida de voltar ao mesmo
assunto, mas queria que a câmera focalizasse aqui uma matéria do Correio do
Povo, do dia 8 de agosto (Mostra o Jornal.), um pouco atrasada, que diz assim
(Lê.) “Auditório Araújo Vianna agoniza”. Esse Auditório se deteriora a cada
dia, sendo hoje um monumento ao abandono, como diz o Ver. Marcelo Danéris, e a
gente fica muito entristecida, porque é o único auditório municipal de Porto
Alegre que tem uma história belíssima ligada à música, desde as óperas do
início da sua inauguração - a gente sabe da ópera Aida, de Verdi -, desde o
tempo da Jovem Guarda; um palco do Nei Lisboa, do Bebeto Alves; e depois
reinauguramos apenas com o João Gilberto, que é a figura na história da música
popular brasileira mais exigente em termos de acústica. O Auditório Araújo
Vianna é o ponto do Prêmio Açorianos de Música, do Festival de Música, e hoje
está totalmente abandonado, fechado. Eu me admiro muito que o Prefeito Fogaça,
que é um compositor, tenha deixado essa obra para a cidade de Porto Alegre.
Acredito que não seja decisão dele, mas que ele caiu no conto do vigário, da
Secretaria Municipal da Cultura. E hoje o Auditório Araújo Vianna é um local de
ratos, de pombas, de mendigos, de excrementos dos animais e das pessoas,
infelizmente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Solicito a
inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no
período de Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
maioria, com voto contra do Ver. Haroldo de Souza.
A Verª Maristela
Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, em primeiro lugar, eu quero fazer coro às palavras da Líder do
Partido dos Trabalhadores, a Vereadora e amiga Margarete Moraes, que, além de
ser uma pessoa da área da Cultura, sabe interagir com a Cultura, e poderia e
poderá estar em qualquer governo que se eleja no próximo ano - ela sabe que o
que estou falando é real. E a Vereadora tem razão. Aqui, muitas vezes, foi
usada a tribuna para falar da questão do Auditório Araújo Vianna, uma conquista
da cidade de Porto Alegre, que apresentou problemas que facilmente poderiam ser
corrigidos por técnicos. Além de esse assunto ter sido muitas vezes falado
desta tribuna, também se falou sobre a tentativa de terceirização do Auditório
- quase que 100% dele -, bem como a questão de o Auditório ser um patrimônio
histórico da nossa população, e não falaram apenas aqueles que trabalham
diretamente com a Cultura, mas os que entendem que esse espaço, infelizmente,
está sendo perdido. E todos nós sabemos, Ver. João Dib, o senhor já foi
Prefeito desta Cidade, o endereço de quem vai pagar por isso.
Mas eu ainda quero falar sobre dois temas, Ver.
Carlos Todeschini, no tempo que me sobra: o primeiro é sobre o evento que nós
tivemos aqui na sexta-feira. Um evento de alta relevância para a sociedade de
Porto Alegre, pois tratava da questão do Projeto de Lei que diz respeito à
substituição das sacolas plásticas em nossa Cidade. Esse tema, ainda bem, tomou
uma abrangência com a presença dos três setores produtivos - o plástico, o
têxtil e o madeireiro -, e também da Universidade, e de vários colégios da
cidade de Porto Alegre. Também tivemos a grandeza do Ver. Adeli Sell, que se
somou a nós e retirou, naquele momento, o Substitutivo nº 02, ficando em Pauta
o Projeto de Lei e o Substitutivo nº 01. Parabéns! Não poderia ser diferente,
vindo de uma pessoa como o Ver. Adeli Sell. Nessa discussão, também tivemos a
presença do Presidente da Usina Verde, Dr. Henrique Saraiva, do Rio de Janeiro,
que dentro da Universidade Federal, desenvolve a Usina Verde como uma
incubadora. Estivemos lá na Lomba do Pinheiro, onde foi feito um estudo de
viabilidade pública próximo à UTC, que é a Unidade de Triagem e Compostagem,
para ser instalada ali a primeira usina verde, não apenas do Estado, mas de
todo o nosso País. Sabemos que não é uma solução, mas um meio, até porque o
nosso Projeto é pela eliminação ou substituição das sacolas plásticas.
Inclusive, tivemos aqui várias sugestões relevantes de emendas de outros
segmentos que também vieram contribuir.
Portanto, esta é a Casa do Povo, onde nós ouvimos
todas as opiniões, e queremos, sim, abranger todas as Bancadas, porque não
adianta ouvirmos só um segmento, temos que ouvir a todos; não adianta mais uma
lei se o setor produtivo e a sociedade não estiverem juntos para praticá-la.
Essa foi a nossa opinião e uma das deliberações principais. O nosso Projeto
continua na Ordem do Dia, e, no momento oportuno, voltaremos para aprofundar
esse assunto.
Por último, Ver. Carlos Todeschini, quero lembrar o
Dia Internacional da Juventude. Hoje a juventude rompe, novamente, as barreiras
da cidadania, e constrói a democracia no seio da sociedade. E a sua inclusão
não é apenas aquela digitada no computador, mas aquela conquistada pela propriedade
intelectual. E mais do que isso, através das cotas e através da agregação com a
política do Governo Lula, pode-se dizer que este País tem presente e tem
futuro. Nós temos muitas dificuldades? Temos. Porto Alegre, infelizmente, é a
cidade onde mais se consome cocaína no País. Temos ainda essas lutas pela
frente, mas temos a esperança que está na nossa alma e na nossa mente. À
juventude, aos que seguem as boas sementes do nosso universo, que o Brasil seja
o espelho da esperança e da prática que temos no nosso Governo Federal. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver.
Carlos Todeschini; colegas Vereadoras, Vereadores, eu tenho pautado a minha
intervenção num trabalho permanente em defesa dos interesses desta Cidade, dos
seus cidadãos. E além de propor leis, eu tenho fiscalizado o Executivo
Municipal, porque essa é uma das funções primordiais de um Vereador. Eu alertei
a Prefeitura, e até esse momento eu dialoguei de uma forma tranqüila e serena,
mostrando os equívocos da contratação de uma certa cooperativa. Trouxe inúmeros
problemas havidos no Mercado Público. Quem for lá, verá. Os banheiros estão impossíveis
de ser utilizados, tal a sujeira e o mau cheiro. Qual é o contrato com esta
cooperativa? De todo dinheiro que entrar, 30 centavos vão para esta cooperativa
para a manutenção desse local. Além do problema da sujeira: não tem papel, não
tem sabão. É uma vergonha, é um escândalo o que está acontecendo! E vou dar o
nome desta cooperativa: ALGERT. Esta é uma cooperativa que se diz “Cooperativa
Brasileira de Geração de Trabalho Ltda - ALGERT”. Surgiu do nada. Eu sei, meu
caro Ver. Haroldo de Souza, quem a fundou. Eu sei quem está por trás disso aí.
E eu vou colocar isso na mesa, porque não têm sustentação os contratos da
Prefeitura com a ALGERT. Não bastasse esse escândalo do Mercado Público, onde
não é feito o que tem que ser feito, houve um contrato em que baixaram o preço
para ganhar a licitação, e não o cumpriram minimamente, porque o Mercado
Público hoje está sujo. E nós aqui defendemos, por várias vezes, o Mercado
Público, que um símbolo da nossa Cidade, um ícone de Porto Alegre.
Agora a ALGERT tem contratos milionários com a
FASC. Um contrato - pasmem as senhoras e os senhores - para a contratação de
equipe de enfermagem. Não era a tal de Sollus, aquela ONG famosa que veio aqui?
Mas agora uma cooperativa de fundo de quintal, montada na surdina desta
Administração, contrata enfermeiros? Mas em que Município nós estamos vivendo?
A Capital Porto Alegre, a Capital do Fórum Social Mundial, a capital da
respeitabilidade pelo mundo inteiro contrata uma cooperativazinha de quinta
categoria, de fundo de quintal - mutreta pura! E tem mais: contratação de
técnicos em nutrição, cozinheiras e auxiliares de cozinha, auxiliares
operacionais. E agora há uma outra contratação aqui de nutricionistas, e mais
isso e mais aquilo. Temos quatro Diários Oficiais, um de julho e três de agosto
- sem concurso público -, em época de campanha eleitoral?! E eu sei quem está
contratando. Eu tenho o DNA, a ficha político-eleitoral. Mas o que é isso? Onde
está a investigação pública? Eu já levei para a DRT. Eu disse aqui e vou repetir:
hoje eu falei com a Superintendência Regional do Trabalho, onde há fiscais
honrados, que vão mostrar, colocar a nu a mutreta que é a contratação de gente
por essa Cooperativa. É falcatrua! É a “coopergato”! É a “coopertrampo”! E aí,
sim, nós, que somos da Frente Parlamentar em Defesa do Cooperativismo, eu sou
membro ativo dessa Frente, não quero sacanagem, não quero cooperativa falcatrua
no meio disso aí! O Ver. Décio Schauren, de três mandatos nesta Câmara, é o
autor da Lei que fundou a Frente Parlamentar e é uma pessoa que esteve aqui, no
ano passado, conosco, na Coordenação da nossa Bancada. Nós somos a favor das
boas cooperativas, Maria Luiza, mas não somos a favor de falcatruas! Eu peço a
quem está aqui para defender o Governo que nos explique essa barbaridade,
porque isso é intolerável! Eu vou hoje, agora, digitar tudo isso aqui, enquanto
ouço as senhoras e os senhores, e vou levar ao Ministério Público, ao Tribunal
de Contas do Estado; para a Superintendência Regional do Trabalho eu já levei.
Eu quero limpeza! Limpeza no Mercado Público e limpeza da coisa pública!
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
do Ver. Alceu Brasinha.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver.
Todeschini, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, vivemos um
momento eleitoral, quando se desenvolvem as campanhas; os candidatos vão aos
bairros da Cidade, defendendo pontos de vista. Eu estou a falar em eleição e,
evidentemente, na tribuna nós temos que ter os cuidados, Presidente dos
trabalhos, Ver. Todeschini, para não entrarmos ou incidirmos nos proibitivos legais, e conheço bem um pouco da
matéria, talvez em razão da minha profissão, do meu preparo no campo do
Direito. Mas, de qualquer forma, este é um momento importante, e sou defensor -
e nem poderia ser diferente - do voto. Não se inventou, ainda, melhor forma
para se constituírem os governos, o Poder, senão pelo voto. Aliás, temos
reiteradamente dito que o voto é a célula da democracia; não há governo
democrático como tal, senão por meio do voto, que, em determinados regimes
democráticos, é chamado de voto indireto, mas a democracia assenta os seus
alicerces exatamente no voto. Então, temos dito aos quatro ventos, aos quatro
cantos da Cidade, que é preciso votar, escolher aqueles que a população entenda
escolher, mas é preciso votar. É o exercício democrático, é o exercício de
soberania popular, quando a população é chamada e escolhe seus dirigentes, e
dirigentes, eu diria, muito importantes.
(Aparte anti-regimental
do Ver. Guilherme Barbosa.)
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Ah, sim, eu gostaria exatamente de enfocar isso. Eu acho que sou
partidário, Ver. Guilherme Barbosa, de que os candidatos devem ter antecedentes,
devem se coadunar com os princípios da moralidade pública, não só pública como
pessoal, particular. Acho que a quantidade de poder é muito grande, entrega-se
a um Prefeito a Administração de uma Cidade; uma Cidade é a maior empresa do
Município, uma poderosa empresa do Município. Então, o seu dirigente tem que
ser alguém exatamente que tenha as condições éticas, profissionais, enfim,
de atuação, respeitadas e respeitáveis, e também a representação parlamentar.
Vejam vocês que poder nós temos, os Vereadores têm imensos poderes. A Câmara
Municipal de uma cidade, e falo de uma cidade Capital, como Porto Alegre, tem
imensos poderes de mudar a história da cidade, tal a quantidade de poder.
Então, o povo saberá, sim, escolher aqueles,
evidentemente, que vão dirigir os interesses e os destinos da cidade de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Aldacir
Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, público que acompanha esta Sessão pelo Canal 16, quero continuar
com o assunto que o Ver. Adeli Sell, nosso nobre colega, trouxe aqui na
tribuna, quando falava de algumas irregularidades de contratações de trabalhadores
na área do serviço público. Nós sabemos, e é óbvio, que para tal é preciso que
haja concurso público; e neste Governo, infelizmente, não houve concurso
público para várias categorias, principalmente na que mais tem necessidade hoje
que é a área da Saúde. Não é por acaso que por alguns contratos feitos dessa
forma irregular, alguns Governos depois acabam respondendo ao Tribunal de
Contas, e acabam criando sérios problemas para as suas vidas. Esta Casa, por
exemplo, terá a responsabilidade de aprovar as contas do atual Governo, como
sempre aprovou, ou não, de outros Governos. Esses contratos são irregulares,
Ver. João Antonio Dib, como, por exemplo, agora estão chamando - V. Exª deve
saber - trabalhadores da área da Saúde para o Programa de Saúde da Família. Não
podem ser chamados por contrato, tem de haver concurso público! A Emenda
Constitucional nº 51 já lhes garante, inclusive, a absorção pelo Poder Público
dos atuais agentes comunitários, como também dos demais trabalhadores. Mas o
Governo dá uma impressão de que não está vendo ou, de uma certa forma, não quer
cumprir a Lei. Isso é lamentável para nós. Tão lamentável, porque quando chegam
as contas aqui para nós verificarmos, para aprovarmos ou não, nós nos deparamos
com esses contratos irregulares. Este Governo, o Governo Fogaça, tem exatamente
esse tipo de atitude que desmerece o apoio da opinião pública, porque os
trabalhadores que estão lá esperando, inclusive, muitos deles, por um concurso
público, não vêem sinalização nenhuma do atual Governo.
Então, é óbvio, Ver. Adeli Sell, que a sua rebeldia
é a rebeldia do cidadão, porque se nós estamos aqui defendendo a Lei, e a Lei
tem que servir para todos, não há porquê o próprio Governo não fazer o seu
dever de casa. Infelizmente, o nobre Secretário de Saúde de Porto Alegre,
Eliseu Santos, Vice-Prefeito da nossa Cidade, não resolveu ainda o Projeto de
Lei que mandou para cá, uma verdadeira aberração, incompleto, inconstitucional
com relação ao Programa de Saúde da Família; e nós estamos aqui esperando uma
atitude de um Governo que não tem atitude. Por isso, nós ficamos também
indignados, porque ali na ponta há uma população que não tem atendimento
médico! Porque na grande parte das unidades de saúde faltam trabalhadores nas
diversas funções. E vão esperar passar as eleições! Mas nas eleições, em um
debate, falam exatamente que a prioridade é a Saúde; isso é demagogia! E a
demagogia na política é a pior coisa que pode existir, porque acaba colocando
todo mundo em uma vala só! E nós não aceitamos esse tipo de atitude demagógica,
irresponsável, porque a população não tem a consulta do especialista que
precisa, não tem a cirurgia pela qual espera, e não há nenhuma ação concreta do
Governo de que a Saúde é prioridade, e que, no ano que vem, as coisas estarão
resolvidas! Não, vão esperar as eleições para, por exemplo, aprovar a renovação
do contrato dos agentes comunitários, ou dos trabalhadores do Programa Saúde da
Família. Por que não mandam agora? Porque nós estamos trabalhando, nós queremos
aprovar o Projeto, nós queremos fazer com que esse Programa seja duplicado,
triplicado. Nós queremos ações concretas do Governo, porque, senão, a população
fica ali assistindo, todo mundo é candidato, todo mundo promete, mas ação
concreta não existe! Por essa razão é que, muitas e muitas vezes, nós temos que
nos dobrar à voz do povo, porque a voz do povo, Ver. Haroldo, é a voz de Deus!
V. Exª sabe, fala muito isso na rádio; V. Exª sabe que, muitas vezes, somos
enganados, nós mesmos, porque as promessas são feitas e não são executadas, e
nós precisamos fazer uma “peneira”. A eleição vem aí e as coisas vão acontecer,
com certeza. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver.
Bernardino Vendruscolo.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Carlos
Todeschini; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
com toda a certeza, mesmo estando em um período eleitoral, eu gostaria hoje de
falar aqui a respeito do Plano Diretor, mas chegou-se a uma decisão, hoje pela
manhã, entre lideranças desta Câmara e mais a Comissão do Plano Diretor, da
qual eu faço parte, e chegou-se a um entendimento de que o Plano não vai ser
votado antes das eleições. O que realmente torna as discussões a respeito do
Plano, pelo menos, por enquanto, despiciendas, porque, Ver. Dr. Goulart, o
conjunto de Vereadores da Câmara chegou à conclusão de que não é uma prioridade
votar agora o Plano Diretor. Eu respeito, muito embora, é claro, não concorde,
mas vou assinar uma nota de todos os Vereadores que dizem que a votação será
feita em um outro momento, mesmo que não tenha deferido qual é esse período.
Eu aproveito este espaço para também falar a
respeito de um assunto que foi trazido aqui a esta tribuna, e não concordo com
o enfoque que foi dado a ele, mas eu acredito que ele deva realmente ser
debatido com relação àquilo que era no passado, que é hoje, e o que vai ficar
para o futuro sobre o Auditório Araújo Vianna. Foi dito, inclusive, que a
decisão, talvez, não tenha sido do Prefeito Fogaça, que, talvez, tenha sido da
Secretaria da Cultura, como se a Secretaria da Cultura fosse presidida por
alguém que está lá de passagem, e que não tenha vivência nesse campo da
cultura, aqui, em Porto Alegre. Eu quero lembrar que o Secretário da Cultura do
Município é o Prof. Sergius Gonzaga, que tem, realmente, um conhecimento no
campo da cultura muito elevado, e é reconhecido nesse campo, e tem feito muito
pela cultura de todo o Estado do Rio Grande do Sul. E quando ele resolveu fazer
a reforma do Araújo Vianna foi porque o Araújo não tinha mais condições de ser
utilizado por artistas dos mais diversos naipes que por lá passaram, e que não
têm mais coragem de lá voltar. O Araújo Vianna tem problemas muito sérios,
inclusive, um desses problemas que está num laudo da SMOV, dado por dois
engenheiros muito categorizados do nosso Município, diz que, num dia de chuva,
aquela lona pressionada pelos bolsões que se formam com a chuva, pode
arrebentar os cabos de aço e acontecer um acidente muito grave.
Então,
vejo que os Vereadores e Vereadoras que passaram aqui falando sobre o Araújo
Vianna não quiseram falar desse detalhe, do porquê, em todo o passado, esses 16
anos em que o PT esteve no Poder, de não ter sido feita uma reforma no Araújo
Vianna.
E
será que alguém teria coragem de enviar as pessoas para o Araújo Vianna,
colocando um público de cinco mil pessoas, que é a capacidade do Araújo Vianna,
em risco, podendo sofrer um acidente gravíssimo? Acho que nenhum de nós, realmente, faria isso. Eu acho que agiu bem
o atual Secretário da Cultura do nosso Município, o Professor Sergius Gonzaga,
quando resolveu abrir uma licitação para fazer a reforma do Araújo Vianna, que
vai ser entregue às pessoas completamente remodelado, com condições, novamente,
de ter ali nas suas dependências, grandes espetáculos, como nós esperamos desse
Auditório, que é o principal auditório em nossa Cidade. Nós não podemos ficar
aqui tentando passar para a opinião pública que o Araújo Vianna é um local que
pode ainda abrigar algum tipo de espetáculo. Já não podia mais abrigar
espetáculo nenhum, porque colocaria em risco as pessoas que para lá se
dirigissem.
Então,
parabéns ao Prefeito Fogaça, parabéns ao Professor Sergius Gonzaga pelas
medidas que tomaram, licitando a obra do Araújo Vianna, que está, na verdade,
com o contrato assinado e vai sair a obra, se Deus quiser, e vai dar a Porto
Alegre um recinto para espetáculos que, eu acredito, vai ser um dos mais
disputados por todos aqueles que atuam nessa área de shows em nosso
território.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini):
A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações, por cedência de
tempo do Ver. Ervino Besson.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Excelentíssimo Sr. Ver.
Carlos Todeschini, na Presidência; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
o Ver. Professor Garcia e Ver. João Antonio Dib têm acompanhado aqui a minha
luta na denúncia da cobrança indevida da tarifa de esgoto na conta da água do
DMAE. Isto aqui eu tenho repetido inclusive para o Prefeito Fogaça, porque esta
Lei não é dele; ela data de 1989, e realmente é uma afronta para quem não tem
esgoto e está pagando indevidamente.
Mas nós entramos nesta Casa com um Projeto para proibir
essa cobrança, mas ele foi barrado por todos os Vereadores que compõem a
Comissão de Constituição e Justiça. Inconformada, fui ao Ministério Público,
onde dei prosseguimento a essa ação.
Mas o que venho dizer aqui é que já existe jurisprudência!
Já existe decisão do STJ, proibindo a cobrança em Minas Gerais e no Rio de
Janeiro, Professor Garcia; já existe decisão que proíbe em Canoas; e nós
assistimos, então, ao debate de Canoas, quando um candidato na TVCOM disse:
“Vou proibir a cobrança da tarifa de esgoto”. Nós aguardamos que isso ocorra em
Porto Alegre, mas a minha manifestação é porque tenho assistido, nesses três
anos e meio, Ver. Professor Garcia, à discussão, ao debate até do sexo dos
anjos; debate-se muito nesta Casa - é isto que deve ser feito -, para se ver
ponto e contraponto, posições favoráveis e contrárias a qualquer projeto. No
entanto, este debate que está aí é iminente, ninguém quer assumir; eu debato
sozinha! Registro a minha luta nos Anais desta Casa, por quê? Porque aprovamos
um empréstimo do BID, de trezentos e tantos milhões, para se fazer o esgoto
cloacal, e dizia-se que apenas 25% da população tem esgoto cloacal. Lembramos
que, de 1986 a 1988, o Prefeito Collares construiu 270 km de esgoto cloacal, 90
km por ano. De 1989 até agora, foram construídos apenas 90 km! E, com esses 370
milhões de reais, dizem que dará para atingir 50%; aí nós ficaríamos com 75,7%
da população com esgoto cloacal; 370 milhões. Só que 860 milhões foram cobrados
indevidamente de 1989 até agora, e esse recurso não ficou no DMAE; esse recurso
foi transferido para a Prefeitura.
Nós queremos saber onde foi colocado esse recurso? Não é
possível que tantos e tantos milhões tenham desaparecido! Onde foi empregado o
recurso? Onde está? Qual foi o desvio? Porque, no objeto em si, não foi
aplicado.
Eu me pronuncio aqui,
dizendo, Ver. Adeli Sell, que cumprimento aquele que, em Canoas, compromete-se
a proibir; tomara que aqui também as pessoas que erraram reconheçam o erro,
porque errar é humano, mas persistir no erro é burrice.
Nós estamos em um momento
em que vemos a população atenta a tudo o que está ocorrendo, e cabe a
nós, como Legisladores na função fiscalizadora, alertar. Eu estou registrando:
vou continuar o meu monólogo em defesa do cidadão que paga tarifas
indevidamente, e o STJ disse: “Correção monetária dos últimos cinco anos e 100%
em cima. Isso terá de ser devolvido”, e nós vamos utilizar toda a nossa garra,
a nossa ousadia e toda a nossa teimosia em ir atrás, até ver reconhecida essa
dívida com o cidadão, mesmo que seja para não pagar anos a fio por aquilo que
foi cobrado indevidamente. Nós cansamos de ver o dinheiro público sair pelo
ralo, porque esgoto pluvial nós já pagamos no IPTU. E tem mais: esta Casa
aprovou o Projeto do Ver. Beto Moesch, em relação ao reaproveitamento da água,
e nós aqui dizíamos, Ver. João Antonio Dib, que o Projeto apresentado pelo
Executivo, de revisão do Plano Diretor em São Paulo, é ambientalista. Por quê?
Porque ele dá incentivos em relação a abater o IPTU de quem tomar todas essas
medidas ambientalistas, que é o reaproveitamento da água e o aquecimento
através da energia solar.
Então, nós deixamos este registro, porque queremos
um debate que tenha em foco as necessidades e o direito do cidadão.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Atílio Todeschini; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, os assuntos hoje parecem ser cooperativas e terceirização de
serviços. É que a terceirização de serviços na Prefeitura Municipal começou sob
a égide da ilegalidade. Em 1984, quando eu era Prefeito, a Câmara legislou,
proibindo a terceirização dos serviços na Prefeitura. E eu sancionei a Lei;
portanto, era Lei, estava em vigor, mas, na autodenominada “Administração
Popular”, terceirizaram todos os serviços da Prefeitura: DMAE, DEMHAB, SMOV,
DEP; tudo foi terceirizado. Aquelas turmas do DMLU - os garis, que eram da
Prefeitura e faziam a coleta -, foram terceirizados. Uma coisa que começou sobre
a égide da ilegalidade não poderia, de forma alguma, ter força moral para
exigir o mínimo de atenção dos trabalhadores da Cooperativa e que eles fossem
respeitados.
Depois de um determinado tempo, alguns anos, a
Administração resolveu mandar um Projeto de Lei a esta Câmara, autorizando a
terceirização dos serviços na Prefeitura. Mas, antes disso, e depois disso
também, o Prefeito Raul Pont, por exemplo, terceirizou o serviço de médicos;
contratou médicos, alegando a Lei nº 8.666, esquecendo-se da Legislação
Municipal que tratava do problema e dizendo claramente que não podia renovar o
contrato depois de um determinado período. Houve médicos que tiveram renovados
seis vezes o seu contrato. Seis vezes! Havia médicos concursados, mas faziam
contratos com médicos. E é tão verdade o que eu estou dizendo, que foram
centenas de médicos, tanto que eu entrei em juízo contra S. Exª, o Prefeito
Raul Pont, e ele foi condenado a oito meses e dez dias de prisão; em primeira
instância, mas ele foi condenado a oito meses e dez dias de cadeia, por excesso
de uso de cartas-contrato, de terceirização do serviço. Então, não dá para
falar que a Prefeitura está fazendo este ou aquele serviço com as cooperativas
e que não tem fiscalizado as cooperativas. Também não fiscalizavam antes! As
cooperativas funcionam do mesmo jeito, só que, como eu disse, começou sob a
égide da ilegalidade.
A Verª Neuza Canabarro tem toda a razão do mundo
quando diz que a Lei que tratou da cobrança do esgoto pluvial como se cloacal
fosse é de 1990. Tem toda a razão; foi aprovada pela maioria da Câmara. Eu
confesso que eu não sei como votei, mas a Lei foi aprovada pela maioria. E foi
aprovada no sentido de fazer com que as estações de tratamento fossem
realizadas. Estações de tratamento foram feitas pelo DMAE ao longo do tempo,
não tudo aquilo que se desejava, porque, como está visto, pela necessidade de
recursos, que não seriam apenas os recursos desta arrecadação que fariam o
esgoto cloacal em toda a Cidade, de forma alguma, não seria assim.
Portanto, eu gostaria que o DMAE fizesse, isto sim,
a desvinculação das fossas que são lançadas no pluvial e as lançasse no
cloacal; onde há cloacal, que fizesse ligação direta; que o DMAE ajudasse,
através de serviços próprios, financiados para os munícipes, essa desvinculação
da fossa e a ligação no esgoto cloacal. Aí nós teríamos uma Cidade, sim, com um
meio ambiente muito mais bem cuidado. No entanto, isso não foi feito, a não ser
em 1975, 1976, com muita intensidade. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo Governo.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado
Presidente dos trabalhos, Ver. Todeschini; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, vou me referir a duas falas dos Vereadores que me antecederam.
Primeiro, em relação ao Ver. Adeli, que fez algumas acusações em relação às
cooperativas. Eu pergunto para o Ver. Adeli se mudou alguma forma do processo
licitatório em relação ao seu Governo, nos períodos anteriores? Tenho certeza
de que não mudou, Vereador, não mudou o processo, porque a Lei nº 8.666 é clara
na sua forma, e cabe, sim, a nós, como Vereadores, controlarmos isso. Sabemos
das dificuldades, e que existem cooperativas e cooperativas; sabemos disso. Eu
acho que a nossa função é ficarmos atentos e fiscalizar. Quero, de antemão,
dizer a V. Exa que, naquilo que precisar do Executivo, para um controle maior
das cooperativas, este Vereador pode ser parceiro. Agora, quanto a levantar
acusações de cooperativa A, cooperativa B, traga os elementos e terá todo o
subsídio e apoio do Executivo. Pode ter a certeza disso, Vereador, porque essa
é a nossa função e o nosso papel.
A Verª Neuza Canabarro vem debatendo há bastante
tempo um assunto de grande relevância que é a questão da taxa de esgoto, um
assunto muito discutido e controvertido na nossa Cidade. Sabemos também que
muitas vezes o esgoto cloacal e o esgoto pluvial são lançados juntos - o tal do
esgoto misto. Há a questão das fossas. Mas V. Exª falou a respeito do Projeto
Socioambiental, que, sem sombra de dúvida, é o maior Projeto já realizado em
termos orçamentários em Porto Alegre, porque vai ser viabilizado ao longo de
cinco anos. Trata-se de um Projeto de 430 milhões de reais, que vai fazer com
que a Cidade passe dos 27% para 77% de saneamento básico. São canos de um metro
e 60 cm de altura que começam aqui na Usina do Gasômetro, vão pela orla - uma
parte dentro do lago Guaíba -, até a Ponta Grossa. Lá, através de um processo
de decantação e tratamento, a água retorna ao lago Guaíba na forma de água
tratada. Existe uma estimativa no sentido de que, num futuro próximo, até 2012,
nós tenhamos balneabilidade até a Pedra Redonda, e, talvez, na Assunção.
Imaginem os senhores que 2012 é daqui a quatro
anos. Hoje, a população de Porto Alegre pode tomar banho no Lami e numa parte
de Belém Novo. A idéia é de que, em quatro anos, pelo menos, isso possa se
estender até Ipanema, Pedra Redonda e uma parte da Assunção.
Esse é um Projeto gigantesco, de 430 milhões, mas
vai fazer com que Porto Alegre passe a ter 77% de saneamento básico. Isso muda
a cara da Cidade, que passará a ter um dos maiores índices de saneamento
básico. Sem contar a questão das 1.609 famílias do arroio Cavalhada que estão
sendo retiradas. Essas famílias poderão optar por um conjunto residencial na
Vila Nova, ou indicar um imóvel habitável, conforme diz a Lei, até 40 mil
reais. O Município compra, dá a posse para aquela família, e só daqui a cinco
anos eles terão direito à propriedade. Então, isso vai mudar, e muito, a cara
da Cidade, sem sombra de dúvidas. Volto a dizer: o Projeto Integrado
Socioambiental é o maior Projeto para a cidade de Porto Alegre nos últimos 100
anos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Atílio Todeschini, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
eu vou ser muito breve no que vou falar, mas preciso registrar a minha
satisfação. Hoje, para a Pauta, que não vai haver por falta de quórum - estou
vendo isso aqui, agora -, o Prefeito está mandando um Projeto de Lei que
institui no Município de Porto Alegre a Operação Urbana Consorciada na Lomba do
Pinheiro e dá outras providências. Este Vereador, desde 1999, vem lutando para
que seja colocada em vigor, e que seja respeitada a Lei Orgânica, que determina
a necessidade de uma zona rural no Plano Diretor; desde 1999, quando ela foi
excluída. E a Lei Orgânica é clara: o Projeto do Plano Diretor conterá uma zona
rural. Eu apresentei uma Emenda; o Fórum presidido pela Verª Neuza Canabarro
aprovou a Emenda, porém o Relator não a aprovou. Mas agora o Prefeito manda
aqui este Projeto da instituição no Município da Operação Urbana Consorciada
Lomba do Pinheiro, que no seu art. 7º diz (Lê.): “Os limites das Áreas
Especiais identificadas nos anexos I e III poderão ser alterados, mediante
estudo de caso a caso e aprovados pelo Sistema Municipal de Gestão do
Planejamento, para adequar a sua finalidade de uso e ocupação do solo.
Parágrafo único: Para as subunidades 70, 75, 77 e 78, identificadas no anexo
III – Regime Urbanístico Máximo, fica delimitado e indicado o território para a
elaboração do Projeto Especial - Rincão, com a manutenção das características
rurais do local e definição de regras específicas”.
Eu não poderia deixar de registrar a minha
satisfação em ver o Prefeito de Porto Alegre encaminhando o Projeto à Casa em
que a zona rural, pelo menos em parte, é restabelecida. Eu espero ainda que,
quando da discussão do Plano Diretor, depois das eleições, conforme foi
determinado, ainda nós possamos restabelecer a área rural na sua plenitude.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder pela
oposição.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Carlos
Todeschini, que dirige os trabalhos; demais colegas Vereadores e colegas
Vereadoras, pessoas que nos acompanham, há cerca de meia hora o Ver. Ismael
trouxe-nos uma preocupação sobre uma família, lá da Vila Campo do Cristal, ou
de uma parte dela, que se chama Vila Foz do arroio Cavalhada, Ver. Garcia, que
estava com problemas nesse processo de realocação das famílias, em face da construção
do BarraShoppingSul e da obra bancada pelo empreendimento de alargamento da Av.
Diário de Notícias. Pois minutos atrás, um senhor da mesma Vila, de nome Joel
Oliveira de Lima, esteve no meu gabinete procurando o apoio da CEDECONDH,
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana da nossa
Câmara, com relação a um assunto praticamente igual - não é a mesma família, é
outra. Disse o Sr. Joel que, em face da modificação e do deslocamento das
famílias que, por decisão desta Casa, deveriam ter duas opções: serem
deslocadas para uma casa no Campo Novo ou adquirir, trabalhar com vale moradia
- que nós aprovamos aqui -, ele foi de um local para outro acompanhado pela
defesa Civil e pela Empresa Multiplan. E qual não foi a surpresa dele - ele é
de uma cidade do Interior e está tentando voltar para a sua cidade natal,
inclusive esse é um fato interessante, ele está retomando as suas origens -,
nessa outra casa, para onde ele foi deslocado, hoje a Empresa Multiplan começou
a derrubar a sua moradia, para onde - repito - ele foi deslocado com o
acompanhamento da Defesa Civil e pessoas da empresa Multiplan, que está
executando o shopping. Portanto, veio aqui, além de denunciar, pedir a
diligência de V. Exª, que representa o Governo aqui na Câmara - depois passo a
cópia do depoimento desse senhor -, para que o DEMHAB corra e veja o que está
acontecendo. O Vereador da base do Governo Municipal, Ver. José Ismael Heinen,
do Partido DEM, trouxe o assunto de uma outra família, da mesma vila. Portanto,
uma coisa que seria positiva está sendo muito mal encaminhada pelo Governo
Municipal, através do DEMHAB, e pela empresa. Se não acompanharmos, nós vamos
ter dramas e mais dramas. Se vieram aqui representantes de duas famílias, é
porque deve ter muito mais gente com esse problema lá.
Segundo assunto: se há um símbolo da falta de
aptidão para a solução dos problemas do Prefeito José Fogaça é o Auditório
Araújo Vianna. Todos sabiam que o Auditório precisava de reparos; a discussão
era de que maneira fazer o reparo ou com recursos da Prefeitura ou a Prefeitura
buscando dinheiro para recuperá-lo. Registro que a Deputada Federal Maria do
Rosário apresentou Emenda para trazer três milhões de reais do Governo Federal
para iniciar a recuperação do Auditório Araújo Vianna, que foram recusados pelo
Governo Municipal, e a opção que foi escolhida pela Administração atual foi
fazer uma parceria público-privada, uma PPP. Foi feita uma licitação na metade
do ano passado. Ganhou a Empresa Opus que tem um ano e meio, Ver. João Dib,
para executar a obra. Já se passou um ano e a obra nem começou. Enquanto isso,
três anos e meio de deterioração do Auditório, de apodrecimento. Hoje são
pombos, mendigos, são animais que estão lá. Parado, e a obra não começou. Na
metade do ano passado, tinha um ano e meio para executar, portanto, terminaria
no final deste ano; sequer começou, e já estamos na metade de agosto de 2008.
Portanto, Ver. Luiz Braz, que precisava recuperar,
era unânime; qualquer Administração sabia que precisava recuperar. Agora, o
caminho tomado foi um fracasso, e mostrou que não aconteceu nada e aquela
situação em que se encontrava o Auditório piorou mais ainda, e agora vai
precisar muito mais verba do que essa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª Neuza
Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini, no exercício da presidência; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós tivemos hoje pela manhã uma reunião em que se
tratou do Plano Diretor com a participação da Comissão Especial, da Mesa
Diretora e Lideranças, e eu participei como Coordenadora do Fórum de Entidades.
O que nós poderíamos colocar em relação ao trabalho realizado por essa Comissão
e pelo Fórum das Entidades? O Fórum das Entidades realizou um trabalho
metodológico, um trabalho exaustivo e muito minucioso em relação à proposta
apresentada pelo Executivo e a situação de compatibilizar com o Estatuto da
Cidade. Nós contribuímos com 86 Emendas, e o meu amigo Ver. Luiz Braz, a quem
muito admiro, hoje dizia que o seu Substitutivo contemplou aquilo que tinha
mais relevância, e que muitas outras não tinham maior repercussão. De 86
Emendas que nós apresentamos, Vereador, eu concordo com V. Exª de que um
percentual até 20% pudessem ser colocadas como acessórias, que não fossem
essenciais à compatibilização do Estatuto da Cidade e ao nosso Plano Diretor
para beneficiar toda cidade de Porto Alegre.
Agora, de 86 Emendas, se tivessem sido aprovadas
70, tudo bem, mas foram aproveitadas 12. Então, é um percentual muito pequeno
para o trabalho que nós realizamos com mais de 79 entidades, com uma presença
média de 38 técnicos que vinham aqui e ficavam 3, 4 horas debatendo,
discutindo, onde tínhamos uma votação em que a maioria definia aquela proposta.
Felizmente, Ver. Luiz Braz, houve um consenso de
que nós não devamos votar antes das eleições. Até as eleições, a partir de
hoje, são 49 dias. Após as eleições, até o recesso, serão 90 dias, é um tempo
muito maior. E, realmente, nós vamos ter a tranqüilidade necessária para
analisar cada proposta. Nós sentimos ali que há um sinalizador em relação a
aprovar o seu Substitutivo, que, se aprovado, zera todo o trabalho do Fórum.
Por quê? Porque nós trabalhamos em cima de um Projeto do Executivo, e o seu
Substitutivo terá de ser analisado e os prazos terão de ser reabertos. Eu
considero que aí, sim, nós teremos a condição emocional de fazer um trabalho em
prol da Cidade.
Levantava-se a questão que, pós-eleição, uns permanecerão
no ano que vem, outros não. Qual é a reação? Eu tenho a absoluta convicção de
que aqueles que não forem confirmados nas urnas vão trabalhar muito mais. Por
quê? Porque terão a grande oportunidade, Ver. Luiz Braz, de participar dessa
revisão do Plano Diretor. Vão ter a grande oportunidade de concluir um
trabalho, com mérito, porque, a cada artigo, a cada Emenda, estará ali a sua
posição, isto é, o trabalho bem realizado, o trabalho bem-feito. Então,
considero que, com isso, chegamos a um momento em que se tomou uma decisão; nós
vamos ter, então, uma posição de um adiamento, por essa razão, até as eleições.
Não teremos nem o Fórum das Entidades, nem a Comissão Especial trabalhando,
porque há a necessidade, antes, de se trazer a Plenário e se votar. Porque no
caso, numa hipótese de termos o Substitutivo do Ver. Luiz Braz rejeitado, tem
de ser designado um novo Relator. E aí, sim, a dificuldade é muito maior. Nós
esperamos que esse Substitutivo possa ser aprovado e, aí, receba as Emendas que
dêem a este Plano Diretor todas as condições que cada um dos 36 Vereadores,
tenho a certeza, estarão procurando dar a Porto Alegre.
Parabéns, Ver. Luiz Braz, pelo trabalho realizado!
Nós sabemos que não é fácil compatibilizar tantas e tantas Emendas e propostas.
Com certeza, nós vamos, a partir de 05 de outubro, retornar muito mais fortes e
dar aquilo que a sociedade está esperando, embora nós tenhamos recebido só no
final do ano de 2007, quando era para ter entrado aqui em 2004. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Carlos
Todeschini; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; minha querida amiga,
Verª Neuza Canabarro, é bom discutir com pessoas inteligentes, e V. Exª sabe
que sou admirador do trabalho que V. Exª faz ao longo da sua história. Eu
acredito, Verª Neuza Canabarro, que nós não podemos discutir as emendas do
Plano Diretor com relação a quantas nós deixamos de aprovar e quantas nós
aprovamos. Porque, se nós fizermos isso, nós vamos reduzir a discussão a um
território muito estreito, que, na verdade, nós dois não merecemos fazer esse
tipo de discussão. Nós devemos, realmente, fazer essa discussão de uma forma
mais ampla, e eu não me furto de aceitar qualquer convite, qualquer desafio,
para que nós possamos, junto com o Fórum, discutir emenda por emenda, as que
não foram aprovadas, as que nós poderemos ainda vir a discutir. Não sei se, no
futuro, vou continuar a ser o Relator ou não, mas, de qualquer forma, eu quero,
como cidadão ou como Vereador, estar intervindo nesta discussão com relação ao
Plano Diretor.
Tem muita coisa, realmente, que nós devemos rever.
O Ver. João Antonio Dib falava, por exemplo, da área rural e, há muito tempo,
também, juntamente com o Ver. João Antonio Dib e outros Vereadores, nós fomos
favoráveis a que nós possamos ter uma nova delimitação dessa área rural, que
hoje não é mesma que nós tínhamos antigamente. No Plano Diretor antigo, nós
tínhamos como área rural, cerca de 30% do território de toda nossa Porto
Alegre. Hoje, é claro, que essa área rural é bem menor do que aqueles 30%.
Então, o que nós tínhamos conversado com o Ver. João Antonio Dib era no sentido
de acertarmos um trabalho de campo, juntamente com o Executivo, para que o
Executivo pudesse fazer uma nova descrição do que é atualmente a nossa área
rural, e aí, com essa nova descrição da área rural, caberia, sim, todos nós
aqui fazermos uma discussão do retorno dessa área rural. Acho que ela é
importante para a Cidade, acho que ela deve ficar bem marcada em nosso mapa,
para que todos nós possamos ter conhecimento do que é a área rural da nossa
Cidade, o que é área de transição urbana e o que seria a área urbana realmente,
como existia no mapa antigo. Hoje, no mapa que existe, depois daquela votação
da Lei nº 434, não é mais assim, tem aquelas zonas que praticamente se
confundem umas com as outras, e a gente acaba não sabendo o que é rural e o que
deixa de ser rural. Mas, com toda certeza, eu acho que todos nós temos que
respeitar as decisões do coletivo. Hoje pela manhã, foi tomada uma decisão
entre todas as Lideranças, com o pessoal que integra a Comissão do Plano
Diretor, e eu respeito essas decisões. Não vou falar contra nenhuma delas, só que
eu ainda continuo acreditando que é muito importante para nós revermos pelo
menos alguns pontos deste nosso Plano Diretor. Eu já disse para vários amigos
aqui deste plenário que nós poderíamos, ainda, apesar da decisão que foi tomada
hoje, discutir, por exemplo, Verª Neuza Canabarro, aquilo que está no Estatuto
da Cidade, e que nós não temos como deixar de aceitar no nosso Plano Diretor.
Vem aí a votação de operação consorciada da Lomba
do Pinheiro. Como é que nós vamos votar a operação consorciada da Lomba do
Pinheiro? E a Lomba está esperando por isso, faz parte do progresso da Lomba do
Pinheiro, mas como é que nós vamos votar a operação consorciada sem alterar o
art.30 da Lei nº 434, aquilo que está hoje no nosso Substitutivo ou no Projeto
que veio lá da Prefeitura Municipal? Nós temos que fazer isso, Professor
Garcia, porque, afinal de contas, nós estamos falando de uma grande região da
nossa Cidade que está esperando uma atitude desta Câmara de Vereadores que lhe
dê possibilidade de progresso.
E o que aconteceu, hoje pela manhã, muito embora eu
respeite todos os meus colegas aqui de Plenário, é que nós dissemos para essas
regiões que elas teriam que esperar, porque nós vamos, primeiro, participar de
uma eleição e não sabemos quando vamos poder votar o progresso que vai chegar
até lá. Essa é a operação consorciada da Lomba do Pinheiro que eu quero que
aconteça e que eu tenho certeza de que todos os Vereadores aqui desta Casa são
favoráveis a que ela possa acontecer. Mas, para que ela possa existir, nós
temos que modificar a Lei nº 434, e são essas atualizações que eu estou
pedindo, que eu estou insistindo que a gente possa ainda continuar fazendo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvimos
atentamente a fala do Ver. Guilherme Barbosa, um Vereador dos mais atuantes
aqui nesta Casa, que sempre tem debatido os problemas reais da Cidade. O Ver.
Guilherme Barbosa me passou uma cópia da informação que ele divulgou aqui na
tribuna, e nós fizemos um contato com o Dr. Fernando Marins, que é o
responsável pela retirada das 1.609 famílias daquela região. E, conversando com
o Dr. Marins, antes que eu colocasse o caso, ele já me citou o nome da pessoa e
me colocou o que ocorreu. Inclusive, Ver. Guilherme Barbosa, ele está disposto
a vir aqui na Comissão para fazer o esclarecimento devido. Ele disse que passou
todo final de semana, inclusive sábado à noite, envolvido naquela região,
porque foi feito um acordo com a comunidade de que as primeiras residências que
sairiam seriam essas mais próximas da Av. Diário de Notícias, ou seja, daquela
região para dentro. Então, à medida que eles estão desapropriando aquelas
áreas, colocando as famílias em outros lugares, já com a referida indenização,
já estão fazendo também a questão da pavimentação, da alteração do trecho do
leito. E o que aconteceu com esse senhor? Ele mora ali, mais para dentro; quando
ele viu que a casa estava desocupada, ele invadiu a referida casa e está
postulando que, por onde ele está agora, ele teria uma indenização antes dos
demais. O Eng. Fernando Marins disse que isso não tem como ser negociado,
porque existe um acordo, e a própria comunidade é a primeira que controla isso.
Inclusive ele disse que a própria comunidade está atenta e poderá vir aqui, se
o Ver. Guilherme Barbosa entender assim, e colocar o que realmente aconteceu.
Então, eu fico mais tranqüilo com essa informação
do Eng. Fernando Marins, que informa, na realidade, que esse senhor invadiu uma
casa que já ia ser desmanchada e está tentando obter um privilégio por essa
questão da atual localização; coisa que não vai ter, segundo o Engenheiro
Fernando Marins, porque a própria comunidade acompanhou de perto, fez o
registro e está efetivamente fiscalizando. Então, acho que isso é um processo
altamente salutar, mas volto a dizer que o Ver. Guilherme Barbosa fez a sua
parte, ou seja, recebeu a denúncia, trouxe o debate para nós, e estou trazendo
esse depoimento.
Já digo, de antemão, que o Engenheiro Fernando
Marins está à disposição da Comissão, tão logo V. Exª entender que deva
chamá-lo para uma reunião formal ou para algumas explicações, e ele faz questão
de vir, porque passou todo o sábado com a comunidade, acompanhando de perto a
remoção das famílias, e, realmente, aquele cidadão invadiu uma casa que estava
dentro do processo. Então, acho que ele vem fazer esclarecimentos. Maiores
dúvidas poderemos esclarecer ao longo da semana. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) Ausente.
Solicito a abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum,
solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após o fechamento do painel
eletrônico.) Há sete Vereadores presentes: Ver. Adeli Sell, Ver. Guilherme
Barbosa, Ver. Haroldo de Souza, Verª Neuza Canabarro, Ver. Dr. Raul, Ver. Luiz
Braz e Ver. Alceu Brasinha. Não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 15h49min.)
* * * * *